Isonomia e Dignidade Humana: Homossexuais e a Busca Da Felicidade
A partir da análise do julgamento do STF na ADPF 132 e na ADI 4277, são apreciados os efeitos das decisões em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, demonstrando-se como tal atividade não configura abuso de funções do Legislativo.